Ato de criação do Comitê Local - COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO- Buriticupu - MA

Portaria Nº 0047/2011

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BURITICUPU ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhes são conferidos por Lei, em cumprimento às Metas do Plano de Ações Articuladas – PAR,

RESOLVE:

Art. 1º - Criar  o  “Comitê Local do Compromisso – TODOS PELA EDUCAÇÃO” que está expressa na 28ª diretriz do PLANO DE METAS COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO (Decreto nº 6.094 de 24 de abril de 2007).

Art. 2º - O “Comitê Local do Compromisso – TODOS PELA EDUCAÇÃO” deve contar com representantes da sociedade civil (associações de moradores, de empresários, sindicatos, ONGs, igreja, população em geral), Ministério Público, Conselho Tutelar, dirigentes do sistema educacional público, particular e outros segmentos da Prefeitura Municipal, dentre outros, visando ao desenvolvimento do PAR no município, garantindo assim a participação representativa da sociedade civil e do governo local no exercício de mobilização e acompanhamento das temáticas educacionais ofertadas à comunidade.

Art. 3º - O  “Comitê Local do Compromisso – TODOS PELA EDUCAÇÃO” será encarregado da mobilização da sociedade e do acompanhamento das metas de evolução do Ideb. Na conceituação da gestão participativa, é importante que se percebam os mecanismos institucionalizados que diferenciam os atos inerentes ao controle social dos que são atribuídos à mobilização social.  O PAR é um instrumento de planejamento para melhoria da qualidade da educação.

Art 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Buriticupu MA,10 de junho de 2011.

                                                               

                                                               

Dr. João Benedito dos Santos

Secretário Municipal de Educação